Leis Ambientais Brasileiras

As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira


Brasil possui várias leis de proteção ambiental
Brasil possui várias leis de proteção ambiental

 

Principais leis de proteção ambiental no Brasil

 

- Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)

- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

 

- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)

- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.

 

- Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.

 

- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

- definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

 

- Medida Provisória  nº 2186-16 (ano 2001)

- deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.

 

- Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)

- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.

 

- Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)

- normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.

 

- Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)

- estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.


 



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Bibliografia Indicada

 

- Leis Especiais (Volume 10) - Direito Ambiental

  Autor: Garcia, Leonardo de Medeiros 

  Editora: Juspodium

  Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

 

- Crimes Ambientais

  Autor: Gomes, Luiz Flávio

  Editora: RT

  Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

 

- Mediação de conflitos ambientais - um novo caminho

  Autor: Soares, Samira I.

  Editora: Jurua

  Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

 


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