LEIS AMBIENTAIS BRASILEIRAS - legislação ambiental

leis ambientais

Leis Ambientais Brasileiras
As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira

Brasil possui várias leis de proteção ambiental

Principais leis de proteção ambiental no Brasil

- Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)

- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)

- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.

- Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)

- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.

- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)

- definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

- Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001)

- deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.

- Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)

- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.

- Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006 (ano 2006)

- normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.

- Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009)

- estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.

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Veja também:

Desenvolvimento Sustentável

Responsabilidade Ambiental

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Bibliografia indicada:

- Leis Especiais (Volume 10) - Direito Ambiental
Autor: Garcia, Leonardo de Medeiros
Editora: Juspodium
Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

- Crimes Ambientais
Autor: Gomes, Luiz Flávio
Editora: RT
Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

- Mediação de conflitos ambientais - um novo caminho
Autor: Soares, Samira I.
Editora: Jurua
Temas: Meio Ambiente, Direito Ambiental

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